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16 de Setembro de 2021

Extinção da Aposentadoria por tempo de contribuição em 2021

A aposentadoria por tempo de serviço teve o seu nome alterado pela Emenda Constitucional n. 20/1998, para aposentadoria por tempo de contribuição, a qual por sua vez foi extinta pela reforma da previdência de 2019, (EC n. 103/19).

VALTER DOS  SANTOS, Professor
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 8 meses

Aposentadoria por tempo de contribuição

Previsão legal: Constituição Federal, art. 201, § 7º, I;

Lei n. 82013/91, artigos: 52 a 56; e

Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n. 3.048/99), artigos: 56 a 63.

Código de Concessão: 42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária.

Código de Concessão: 57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Constitucional n. 18/1981)

A aposentadoria por tempo de serviço teve o seu nome alterado pela Emenda Constitucional n. 20/1998, para aposentadoria por tempo de contribuição, a qual por sua vez foi extinta pela reforma da previdência de 2019, (EC n. 103/19).

Até 12 de novembro de 2019, a Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) assegurava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após o trabalhador completar trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

Contudo, como acima prefaciado, a Emenda Constitucional n. 103 de 2019, acabou com essa possibilidade. Ressalvada evidentemente, as regras de transição.

Regra de transição (exclusiva para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS)

Referente a regra de transição, a Emenda Constitucional n. 103 de 2019, garantiu ao trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de em 12 de novembro de 2019, o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

Assim, tem-se que, desde 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o item II acima, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Conforme tabela abaixo:

REQUISITOS CUMULATIVOS

IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: A partir de 1º de janeiro de 2020, + 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de:

Obs.: A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.

Regras após a reforma da previdência (EC n. 103/2019)

Com a entrada em vigor das novas regras imposta pela EC n. 103/2019, passa ser requisito obrigatório o tempo mínimo de contribuição. Além da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

No caso dos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, essa idade é 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

O requisito de idade citado acima, será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

NOVO NOME DA APOSENTADORIA

Com o advento da reforma da previdência (EC n. 103/19) houve a mudança de nome das aposentadorias, unificando-se a denominação de aposentadoria programada.

Portanto, para fazer jus a aposentadoria programada, o trabalhador deve cumprir o período de carência exigido, mais a idade mínima, ou seja, o segurado deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e

II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (vide art. 51, dec. 3.048/99).

Veja os detalhes no vídeo abaixo!

Artigo publicado primeiro em: www.professorvalterdossantos.com

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