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21 de Junho de 2018

Fui obrigado a fazer o teste do bafômetro

Como mudar o posicionamento das autoridades de trânsito, no sentido de julgar a inconsistência do auto de infração elaborado nestes termos?

VALTER DOS SANTOS, Advogado
Publicado por VALTER DOS SANTOS
ano passado

Sem fanfarronice vamos direto ao ponto. Saibamos que na prática, cooperando ou não com os agentes de trânsito em uma blitz da lei seca, eles tem o seguinte entendimento:

Pessoa que ingere bebida alcoólica e se submete ao teste do etilômetro – sofre penalidades previstas no CTB;

Pessoa que ingere bebida alcoólica e NÃO SE SUBMETE ao teste do etilömetro – TAMBÉM sofre penalidades previstas no CTB;

Pessoa que NÃO ingere bebida alcoólica e NÃO SE SUBMETE ao teste do etilômetro – TAMBÉM sofre penalidades previstas no CTB.

Logo, a interpretação dos dispositivos previstos nos arts , 277 e 165 do CTB tem sido ÚNICA, sem ensejar qualquer opção, o que não faz o menor sentido e se traduz em verdadeira injustiça. E o espírito da lei não é esse.

Ao contrário, é punir quem deve ser punido, desde que o condutor do veículo tenha violado comprovadamente a lei. Da forma como se tem entendido pelos agentes de trânsito, não há opções para quem bebe e para quem não bebe, se o condutor não concordar em passar pelo texto do elitômetro. Ora, as penalidades existem e DEVEM ser aplicadas para quem tem efetivamente álcool no sangue e para NÃO, para aqueles que não têm.

Os agentes de trânsito abordam os motoristas de modo que eles se sentem coagido a realizar o teste.

As autoridades afirmaram que, caso você não realize o teste, será imediatamente aplicada multa por recusar-se a ser submetido a teste.

Como mudar o posicionamento das autoridades de trânsito, no sentido de julgar a inconsistência do auto de infração elaborado nestes termos?

Eis aqui uma das nossas teses deve-se requerer a nulidade do Auto de Infração por violação ao direito da não autoincriminação compulsória (princípio do nemo tenetur se detegere), previsto no art. , LXIII, da CRFB/88 ou art. 8º, 2, g do Decreto 678/92.

Ante tal fato, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, deve se requerer seja considerado o Auto de Infração irregular, o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB.

É importante anotar que embora a legislação atual preveja a possibilidade de utilização de testemunha ou vídeo como provas que demonstrem que o motorista a dirigia sob efeito de álcool, na maiorias das vezes, não há nada que corrobore o que consta nos Autos de Infrações de que houve violação à lei, tornando a presunção de veracidade de que goza o agente público relativa e capenga.

De rigor salientar que após a nova redação da chamada "Lei Seca", os agentes de trânsito se utilizem de provas diversas para comprovação de que o condutor dirige sob efeito do álcool, mas isso não tem sido feito, o que demonstra a inexistência de infração.

Não há na maiorias dos casos nenhuma outra prova, além do frágil Auto de infração que se for elaborado nestes termos deve ser desconsiderado, pois não demonstra o cometimento de infração de trânsito, e sim uma verdadeira arbitrariedade.

O ato administrativo não deve ser considerado para fins de imposição de penalidade, quando houver desrespeito às formalidades legais.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, de modo implícito, assegura a presunção de inocência, incrustado no art. , LVII.

É de rigor consignar a leitura da Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 8º, assinala que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, em termos:

(...) Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;

Assim o ao ser obrigado a fazer o famigerado teste do bafômetro, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, eis que afrontoso é ser submetido de forma compulsória a produzir qualquer auto incriminação na atualidade.

Em nosso próximo artigo, falaremos da obrigatoriedade do certificado de calibração do etilômetro.

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