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18 de Agosto de 2019

Multas de trânsito por excesso de velocidade

Quando o assunto é multa de trânsito, as relacionada à velocidade estão entre as primeiras do ranque. (Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por aparelhos de radares).

VALTER DOS  SANTOS, Professor
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 2 anos

A infração por excesso de velocidade somente se configura se houver a medição por instrumento ou equipamento hábil.

Ou seja, a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem.

Veja as explicações em vídeo que gravamos sobre o assunto.

E aí tem-se a ideia de que por ser uma autuação registrada por equipamentos eletrônicos, dificilmente haveria argumentos para contradizer “quebrar” esse tipo de multa.

Ledo engano!

Como acima sinalizado, tem-se que, para configuração das infrações previstas no art. 218 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do Anexo II, da (Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).

Descontados 7 km/h, e, nas velocidades superiores a 100 km/h, 7%

Nesse sentido, por se trataram de equipamentos de medição, estão sujeitos a erros, esses erros foram observados pelo CONTRAN, como margem de tolerância para aplicação da multa respectiva: assim, nas velocidades de até 100 km/h, são descontados 7 km/h, e, nas velocidades superiores a 100 km/h, 7%; por este motivo, as notificações de autuação e de penalidade pela infração do artigo 218 apresentam a velocidade permitida, aferida e a considerada (sendo esta última decorrente da subtração da “margem tolerância”, no valor constatado pelo equipamento).

Ademais, a instalação de equipamentos (radares), não é aleatória nem ao bel-prazer da autoridade de trânsito, seja ela da União, dos Estados do Distrito Federal ou Municipal.

Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

Para fins da Resolução acima, deverá a autoridade de trânsito local adotar dentre outras medidas que o medidor de velocidade seja dotado de dispositivo registrador de imagem permita a identificação do veículo e, no mínimo a contagem volumétrica de tráfego, como determina o Art. 2º, inciso I, alínea d, da Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Qualquer comportamento diverso deste, deve ser usado pelo motorista como tese defensiva, pois por evidente confronta o que determina a Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

PROVIDÊNCIAS no que se refere ao medidor de velocidade do tipo fixo

Do mesmo modo corrobora uma tese de defesa a falta das PROVIDÊNCIAS no que se refere ao medidor de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito deve dar publicidade à relação de códigos de que trata a alínea b e à numeração de que tratam a alínea c, ambas do inciso II, Art. 2º, todos da resolução acima precitada.

Verificação do INMETRO

É Crível consignarmos que o medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos na Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

É latente que cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.

No sentido de determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, do dispositivo legal acima precitado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.

Igualmente, para medir a eficácia dos medidores de velocidade do tipo fixo ou sempre que ocorrerem alterações nas variáveis constantes no estudo técnico, deve ser realizado novo estudo técnico que contemple, no mínimo, o modelo constante no item B do Anexo I, (Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN) com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.

É de todo ressaltar que os estudos acima mencionados dever estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

lavratura do AIT

A inobservância por parte de qualquer autoridade de trânsito, deve ser argüida para impugnação do Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a resolução nº 217, de 14 de dezembro, de 2006, C/C resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003 e deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003., todas do CONTRAN.

Devendo o autuado em virtude disto, ao rigor da técnica REQUERER-SE o arquivamento e seu registro julgado insubsistente, nos exatos termos do Art. 281. Do CTB.

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4 Comentários

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Olá Geneci Guilherme Pitorv! Muito no honra sua inteiração conosco! o Forte abraço e continue contribuindo! continuar lendo

Sim existe defesas em todos os casos de penalidades de multas de trânsito mas deverá ser analisado, pois cada caso é um caso. continuar lendo

Olá, tbm!
Prezado, posso estar equivocado, mas, entendo que há um equívoco no quesito supracitado de 7 km/h de margem de erro do radar em velocidade abaixo de 100 km/h. A resolução é clara que em geral é 7% de margem de erro. Ñ? continuar lendo

Bom dia doutor ....professor minha curiosidade é em teus vídeos o Sr fala da contagem volumétrica de trafigos,na imagem registrada pelo radar trucanTLI 20,onde fica está contagem,e como ela está detalhada?porque o Sr sublinhou todos data,hora,marca e modelos etc...mas não sublinhou na imagem onde fica a contagem volumétrica que se referia na aula 2 continuar lendo