jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017

Viseira do capacete levantada, qual é a multa?

O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.

VALTER DOS SANTOS, Advogado
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 5 meses

Antes da Resolução do CONTRAN nº 453/2013, a penalidade imposta era a de suspensão do direito de dirigir, pelo uso irregular do capacete.

Contudo, a Resolução nº. 453 do CONTRAN, alterou a infração do artigo 244, I, do CTB para aquela do 169 do Código de Trânsito Brasileiro.

Desse modo, abrandou-se a penalidade imposta à infração de trânsito correspondente à condução de veículo motocicleta, motoneta e ciclomotor com a viseira do capacete levantada ou sem óculos de proteção, pois pelo artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro a infração tinha natureza gravíssima, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir, enquanto pelo artigo 169 do mesmo diploma legal, a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.

Tratando-se, pois, de norma mais benéfica, que desclassificou a natureza da infração de gravíssima para leve.

É importante rememorar, que já escrevemos aqui, acerca do artigo 169 do CTB, cuja infração nele prevista, uma vez aplicada, cabe inclusive a substituição da penalidade de multa para advertência por escrito. Com base nos artigos 256, inciso I, cumulado com o Art. 267 todos do CTB.

A imposição da penalidade de advertência por escrito, só é possível quando a infração for de natureza leve ou média, não podendo ser reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.

Oportuno lembrar, que a penalidade de advertência por escrito, deve ser solicitada pelo infrator, em requerimento próprio, onde a autoridade de trânsito, avaliará o prontuário do infrator, e se assim, entender que esta providência é mais educativa, aplicará essa medida. (Art. 267 do CTB).


Gostou do assunto? Recomende-o para que atinjamos o maior número de leitores.

Tem dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário que será uma honra poder responde-lo!

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Perder o direito de dirigir apenas por estar com a viseira erguida era um total absurdo. Sendo que há situações que não dá para andar com a viseira abaixada: em casos de neblina, reflexo do sol,.. Felizmente, perceberam que a punição é totalmente desproporcional com a infração cometida. continuar lendo

Olá Mayck Rodrigues! Preciso comentário meu caro, é exatamente essa a essência, o Estado e a Administração Pública em geral, deve adequar a punição à gravidade do fato. Não fazia qualquer sentido rigorosa punição para uma infração tão corriqueira, felizmente, como bem observado em seu comentário, esse grave erro fora corrigido pela própria Administração pública.

Esperamos que isso se irradie por outros ramos do direito e situações análogas, no cotidiano dos cidadãos.

Forte abraço, e muito obrigado por interagir conosco! continuar lendo