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25 de Outubro de 2020

Uber é obrigada pela Justiça de SP a assinar a CTPS de motorista

Justiça de SP reconhece vínculo de emprego na Uber

VALTER DOS  SANTOS, Professor
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 2 anos

Publicada primeira decisão, pela Justiça Trabalhista de São Paulo em que reconheceu o vínculo de trabalho obrigando a Uber a assinar a carteira de trabalho de um motorista. Além da condenação ao pagamento de R$ 80 mil ao motorista, incluindo aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com acréscimo de um terço, FGTS e compensação por dano moral.

Na decisão o juiz substituto Eduardo Rockenbach Pires, da 13ª Vara do Trabalho de SP, citou as relações sociais capitalistas ao decidir que o trabalho do motorista era prestado de forma subordinada na geração de mercadoria – no caso, o serviço de transporte -, cuja circulação propicia o lucro à empresa.

O juiz ainda considerou que o preço do serviço final é estabelecido exclusivamente pela Uber, restando ao motorista apenas pequena parte do valor total da corrida.

Veja partes da sentença “A ré [Uber] presta serviços de transporte aos consumidores (que são os passageiros), lançando mão do trabalho humano prestado pelos motoristas. Não é correto, portanto, dizer que os motoristas são clientes da ré; eles não são clientes, são trabalhadores que despendem energia em prol da atividade lucrativa da empresa”.

Leia a decisão na íntegra aqui!

Na ação o motorista alegou entre outros argumentos “elementos que concretizariam o poder disciplinar de empregador”.

Relação de trabalho

Em extensa decisão, o juiz substituto Eduardo Rockenbach Pires contestou os pontos sustentados pela Uber e ressaltou que o produto principal da empresa é o transporte de passageiros e não a ferramenta eletrônica.

Senão vejamos a afirmação do magistrado:

Não é verdade que o produto explorado pela empresa é meramente a ferramenta eletrônica, o aplicativo oferecido aos motoristas. A ré oferece no mercado um produto principal: o transporte de passageiros. O aplicativo é um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros”.

E concluiu:

Não é por outra razão que é da ré (e não do motorista) o poder fundamental de quantificar o valor na circulação da mercadoria. É a ré que fixa o preço do serviço de transporte que o passageiro irá pagar”.

O Magistrado fez questão de pontuar ainda regras do direito positivo brasileiro sobre relação de emprego que conceituam o empregador e o empregado para cravar que a relação existente entre a Uber e seus motoristas é uma relação de trabalho.

Confira:

A ré presta serviços de transporte aos consumidores (que são os passageiros), lançando mão do trabalho humano prestado pelos motoristas. Não é correto, portanto, dizer que os motoristas são clientes da ré; eles não são clientes, são trabalhadores que despendem energia em prol da atividade lucrativa da empresa”.

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2 Comentários

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É difícil generalizar as relações existentes entre os motoristas desses aplicativos de transporte privado e as empresas responsáveis pela manutenção dos serviços. Ainda assim, me parece bem claro que os principais pressupostos das relações de trabalho estejam presentes, ao menos, em grande parte dos casos dessas relações.

Quando vejo motoristas que já realizaram milhares (e às vezes até dezenas de milhares) de corridas pelo aplicativo e que trabalham até 10 horas por dia rodando, sendo constantemente avaliados (pelos clientes) e premiados/sansionados de acordo com essas avaliações (pela empresa), fica ainda mais claro pra mim a existência de uma relação de emprego nesses casos. continuar lendo

Olá @Kadu Mourão! Muito obrigado pela sua inteiração conosco. Isto muito nos honra. Em especial tendo nos anais do nosso singelo artigo um comentário do (Kadu Mourão), nos sentimos de fato lisonjeado. Um forte abraço e continue nos prestigiando! continuar lendo