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18 de Junho de 2021

FGTS ADI 5090 | utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária

...a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária

VALTER DOS  SANTOS, Professor
Publicado por VALTER DOS SANTOS
ano passado

Dentre os principais temas na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no 1º semestre de 2020, encontra-se a ação direta de constitucionalidade (ADI 5090), que trata-se da utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária, em face do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial.

Contudo, o tema foi excluído do calendário de julgamento da sessão de 06/05/2020, pelo Presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Para relembrarmos, a ação foi ajuizada pelo partido político solidariedade, o qual afirma que “é imperativa por força direta da própria Carta Magna a correção monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS”.

O partido argumenta ainda que “o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”.

Diante disso, conforme consta no processo, sustenta, em síntese:

1) “a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, porque de captação apriorística (ex ante) e, como tal, totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não correspondente à real garantia constitucional de propriedade”;

2) que a “apropriação pelo gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa”.

Veja os detalhes no vídeo abaixo!

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