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VALTER DOS SANTOS, Advogado
VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 5 meses
Olá Mary Mel! Cabe esclarecer que o artigo 285 faz referência ao recurso previsto no artigo 283, essa previsão consta no § 4º do artigo 282; uma vez que o artigo 283 foi vetado, com a justificativa de que o prazo de trinta dias para se recorrer havia sido previsto a contar da data da imposição da penalidade, o que restringiria o direito de defesa assegurado constitucionalmente; com o veto ao artigo 283, foi incluído, pela Lei nº 9.602/98, os §§ 4º e 5º ao artigo 282, para disciplinar o recurso de trânsito, estabelecendo que o prazo deve ser contado a partir da data da notificação da penalidade.
Assim, trata-se, do recurso em primeira instância, cujo destinatário é o órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o qual deve providenciar a recepção do recurso, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 299/08, com o encaminhamento a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o correspondente julgamento. Perceba que mesmo o recurso interposto fora do prazo legal (intempestivo) deve ser recebido e encaminhado, cabendo apenas ao órgão julgador avaliar a formalidade do ato praticado e, quanto ao mérito, deixar de conhecê-lo, por intempestividade.
Assista a esse vídeo que gravamos explicado como interpor cada recurso: https://youtu.be/QaR1RWkcwTU
Forte abraço e muito obrigado pela sua interação conosco!
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