O Supremo Tribunal Federal – STF. decidiu que aposentados e pensionistas que fizer... ...social antes de julho de 1994, podem opt... ...a que lhes seja mais vantajosa, e, com isso, aumentar o valor do seu benefício, bem como receber valores retroativos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Trata-se da chamad... ... que consiste na possibilidade de inclui... ...ntadoria, todos os salários de contribui... ...e as contribuições feitas após julho de 1994. Isto porque, o INSS concedeu váridiversas aposentadorias e pensões com o cálculo errado, p... ...s pagaram antes desse período, ocasionan... ...enda mensal dos beneficiários. Por conta des... ...ela previdência social, o STF obrigou ocondenou órgão a recalcu... ... pensões, a fim de verificar a possibili... ... do benefício e o pagamento de valores atrasados, com juros e correçãoões monetárias. ENTENDA O CASO REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS Um aposentado, ajuizou uma ação pendindo a inclusão das contribuições de toda a sua vida contributivamo trabalhador, no cálculo utilizado para concessão da sua aposentadoria. Uma vez que o INSS considerava apenas as contribuições paga apósdescartou tudo que foi pago anterior a julho de 1994, o que resultava em umou na redução ndo valor da renda mensal do trabalhador. Assim, nasceu a ... ...“revisão da vida toda”, a qual consiste ... ...a base de cálculo, os salários- de- contribuição de todo o período contributivo, e não somente das contribuições que foram feitas após julho de 1994. Contudo, o seu ped... ...al Federal da 4ª Região e, por conta dis... ...ribunal de Justiça (STJ), onde alegou qu... ...sta no artigo 29, inciso um da Lei 8.213... ...ue tal norma já estava vigente no moment... ...a concessão do seu benefício. O O segurado apontou, que no seu caso, a regra tran... ...ória, prevista no artigo 3º da Lei 9.876 de 1999, utilizada nquando da concessão de sua aposentadoria, lhe causa ou prejuíz... ...ia, conforme cálculos anexados ao processo. No STJ, ao julgar o TEMA 999, a corte superior ... ... definitiva prevista no artigo 29, incis... ...991, na apuração do salário de benefício... ... regra de transição contida no artigo 3º... ...ei 9.876 de 1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previd... ...blicação da Lei 9.876 de 1999. Contra essa decisão, o INSS ienterpôsrou com recursos a no Supremo Tribunal Federal – STF, onde, em 1º de dezembro de 2022, ao julganalisar o TEMA 1102, a corte suprema d... ...ionistas, no sentido de que: O segurado ... ...enefício previdenciário após a vigência ... ... e antes da vigência das novas regras co... ...titucional número 103 de 2019, tem o dir... ...pela regra definitiva, caso estása lhe seja mais favorável. Contra essa decisão do STF, o INSS opôsprotocolou um recurso chamado de embargos de declaraçã... ...ventual contradição ou omissão ocorrida ... ...isão proferida pelo colegiado. Contudo, é importa... ...ão tem o condão de modificar a decisão p... ...bro de 2022, logo, ao analisar esse recu... ... poderá desfazer a coisa julgada em favor dos beneficiários do INSS. *** Nós estamos acom...