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23 de Novembro de 2017

[Modelo] Multa de trânsito - Recurso administrativo ao cetran

Por infração capitulada no artigo 193 do CTB, ou seja: “Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:”

VALTER DOS SANTOS, Advogado
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 4 meses

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS/SP.

VALTER DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ..., titular da carteira de identidade RG n º ... SSP/SP, Carteira nacional de habilitação (CNH) nº de registro ..., residente e domiciliada na Rua Miguel Arco e Flecha, nº... - Vila Euclides, CEP ..., São Bernardo do Campo/SP, com endereço eletrônico e-mail va0421@gmail.com telefone (11) 953382021, condutora devidamente identificada no AIT precitado, do veículo, marca/modelo aa/VOYAGE TL MB S, ano de fabricação 2014/2015, placas .../SP, código de RENAVAM ...., chassi: ...., inconformada com a respeitável notificação de resultado de recurso (anexa), vem, respeitosamente, e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO AO CETRAN,

em face da manutenção da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, vicejada do Auto de Infração à legislação de Trânsito AIT nº ...., ora carreado a esta, com fundamento na Lei nº 9.784/99, Lei nº 9.503/97 e Resolução 299/2008 do CONTRAN, o que o faz consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos (com base no Art. 285 do CTB) encaminhados ao Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP, onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos/SP, 17 de julho de 2017.

_____________________________________________

VALTER DOS SANTOS

RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS/SP,

Recorrente: Valter dos Santos

Recorrida: Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP

DOUTOS CONSELHEIROS

I – DOS FATOS

A Recorrente interpôs recurso administrativo junta à JARI, pois teria segundo o incluso Auto de Infração, na data de 12/02/2017, às 09h14min, quando transitava pela “AV WILSON, PRES, 26,” sic AIT, cometido a infração capitulada no artigo 193 do CTB, ou seja:

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:”

(...) grifei.

Conforme imagem extraída do AI- YE00247050 abaixo enxertada, senão vejamos:

(a imagem era um fragmento do AIT)

A Recorrente aviou diversas teses defensivas à Douta Junta administrativa de Recursos de Infrações, as quais fora desdenhadas pelos Nobres Julgadores.

Olvidando os preceitos basilares dos atos administrativos, menosprezando tudo que fora exaustivamente e respeitosamente, arguido em defesa da ora Recorrente.

Diante disto, alternativa não restava à Recorrente senão buscar nestes Nobres Conselheiros tudo aquilo que o direito lhe agasalha.

II – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO

A garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer. Será preciso que ele se conjugue com a publicidade e a motivação dos julgamentos.

Se a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas, é de rigor que ao recorrente seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora INDEFERIDO, e inclusive conhecer o dia, hora e local onde o seu pleito será decidido.

Ao administrado não pode ser suprimido o direito de, pelo menos, saber o motivo pelo qual sua defesa fora “recusada”.

Assim, nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso fora INDEFERIDO, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta à Recorrente.

Nobre julgador, é cediço e notório que nas infrações de trânsito, é essencial as fundamentações das decisões administrativas, notadamente as de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida.

De outro importe, tal irregularidade, certamente será corrigido por este Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP, por ter em seus quadros ínclitos julgadores, anulando o presente procedimento no pé em que se encontra, o que fica desde já requerido em preliminares de nulidade.

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Cabe dizer que, julgar é gênero da qual é espécie fundamentar.

Logo, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a decisão adotada, sujeitando o ente público aos seus termos. Verificando que os fundamentos que culminaram no indeferimento do pedido administrativo não ocorreram, o ato é nulo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes.

O dever de fundamentação alcança todas as esferas de expressão do poder público, não excluindo, daí, o órgão executivo de trânsito JARI/ CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS/SP.

A necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios, em decorrência direta dos princípios da administração, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, de modo que seja possível aferir a obediência aos princípios que regem a administração pública.

Pedimos vênia para consignarmos os elementos essenciais de uma decisão.

O Código de processo Civil, aqui aplicado supletiva e subsidiariamente. Senão vejamos, ipsis litteris:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” (grifei)

Diz que, são elementos essenciais da sentença/decisão o relatório, (...) com a suma do pedido (...), e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

Do mesmo modo, consagra que ocorrerá falta de fundamentação quando o julgador se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Senão vejamos, ipsis litteris:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifei)

No presente caso, a autoridade julgadora, limitou-se em dizer (indeferido), o que por evidente não é razoável, — o que dá azo à fragilidade em que goza a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Deste modo, é crível concluir que a Recorrente demonstrou de forma cabalmente, a inconsistência e irregularidade do Auto de Infração, demonstrando inclusive a inexistência do número no local da infração, toda via, o ente público sem argumentos hábeis a rechaçar, a irregularidade, feriu o brio que deve aquilatar os atos da administração pública, limitando diante de várias teses aviadas pela Recorrente, que a sua pretensão fora “INDEFERIDA”, o que de todo não é aceitável.

Por fim, diante da ausência das condições do procedimento administrativo, e, com supedâneo no que acima se delineou, requer-se o que segue:

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE digne-se Vossa Senhoria em determinar:

A ANULAÇÃO do processo para imposição de penalidade, pois fora violado o princípio básico a vicejar o ato administrativo;

Caso esse não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hipótese, REQUER-SE que a resposta, devidamente fundamentada seja entregue por escrito diretamente à Recorrente no endereço acima citado, no prazo de 05 dias, com a devida MOTIVAÇÃO do julgador, sob pena de nulidade, a fim de instruir a medida judicial cabível, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

Termos em que,

Pedem deferimento.

Santos/SP, 17 de julho de 2017.

_____________________________________________

VALTER DOS SANTOS


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