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6 de Abril de 2020

Novasa regras para suspensão do direito de dirigir

curso preventivo de reciclagem e cassação do documento de habilitação

VALTER DOS  SANTOS, Professor
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 2 anos

Entrou em vigor a Resolução 723, do Denatran que estabelece o novo procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem.

É sempre bom lembrarmos que as penalidades de que trata esta Resolução só poderão serem aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, sob pena de nulidade de todo o procedimento. Confira mais informações em nosso vídeo abaixo:


https://youtu.be/NdXX6o9MU3k

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