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16 de Agosto de 2018

Débitos do IPVA será inscrito na dívida ativa do Estado e CADIN

VALTER DOS SANTOS, Advogado
Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 2 meses

Proprietário de veículos do Estão de São Paulo, estão sendo notificados SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, para efetuarem o pagamento sob pena de terem o nome negativado.

Para os devedores que foram notificado, se no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação, os contribuintes ou responsáveis, efetuar o pagamento ocorrerá a inscrição do débito na Dívida Ativa.

Ressalte-se que os proprietários deverão recolher o débito fiscal integralmente. Caso não concorde com a cobrança deve apresentar contestação (RECURSO), por escrito, ao Chefe do Posto Fiscal informado, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Cabe ressalta que são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados poderão ser obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A não quitação dos débitos implicará na inscrição do nome do contribuinte no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Para verificar se você foi notificado do débito basta acessar AQUI - informa o CPF/CNPJ e PLACA do veículo.

Para consulta da tabela de valores venais, basta informe o código de IPVA e o Ano de fabricação: AQUI - Para realizar a consulta, tenha em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento de veículo válido.

Conforme imagem abaixo:

Para ler a RESOLUÇÃO com os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018, acesse AQUI!

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