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Acesse: www.professorvalterdossantos.com | Valter dos Santos, é Bacharel em Direito, devidamente aprovado do XXII Exame de Ordem (OAB) | Graduado em Processos Gerenciais| Especialista em Gestão e Estratégica Empresarial | Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
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VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 2 meses
Olá @evandrodinizadv6094 APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Atualmente, as regras para aposentadoria do professor são: idade mínima de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, e 25 anos de função de magistério, para ambos os sexos, (vide art. 19, § 1º, II, da EC n. 103/2019).
Antes, EC n. 20, de 1998, estabelecia como requisitos para a concessão de aposentadoria do professor, comprovasse exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 8º, da CF).
“são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico” Recomendo por fim a leitura da ADI n. 3.772-2.
Atualmente, as regras para aposentadoria do professor são: idade mínima de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, e 25 anos de função de magistério, para ambos os sexos, (vide art. 19, § 1º, II, da EC n. 103/2019).
Antes, EC n. 20, de 1998, estabelecia como requisitos para a concessão de aposentadoria do professor, comprovasse exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 8º, da CF).
“são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico” Recomendo por fim a leitura da ADI n. 3.772-2.
VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 2 meses
Olá @enicustodiadasgracas3339! Obrigado por interagir conosco. Isto muito nos honra. Continue nos acompanhando!
VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 2 meses
Olá @nonatoboaventura504! Obrigado por interagir conosco. Isto muito nos honra. Continue nos acompanhando!
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