VALTER DOS SANTOS

Olá Antonio Marcondes! Primeiramente muito nos honra sua inteiração conosco! Voc~e deve argumentar exatamente a FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, e argumentar que, se a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas, é de rigor que ao recorrente seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora INDEFERIDO.

E Por fim, salientar que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no art. 15 e 489 do CPC.!

Caso queira adquirir um acervo de modelos prontos para ser usados em TODAS as instâncias administrativas, segue o LINK de acesse: https://go.hotmart.com/N6018721V

Olá Wesley Dias! Primeiramente muito nos honra sua inteiração conosco. A sua pergunta é muito pertinente, é uma duvida recorrente de TODOS aqueles que já tiveram algum problema com a justiça quando o assunto é cargos públicos.

Dito isto, entendemos que não pode haver qualquer proibição do candidato que já se envolveu em algum delito, participar de qualquer carto ou função pública.

E, não estamos a esmo nesse entendimento. A legislação brasileira assegura que não haverá pena de caráter perpetua. Dentre outros princípios constitucionais, que lhe protege de qualquer tipo de descriminação.

O que recomendo você a fazer, é ingressar com uma ação de REABILITAÇÃO, para que não paire quaisquer resquícios de dúvidas de que você, hoje é um cidadão regenerado e por isso mesmo pode fazer parte de qualquer instituição pública ou privada.

A reabilitação criminal é um instituto jurídico previsto no Art. 93 do Código Penal e Art. 743, do Código de Processo Penal. Nas palavras de Júlio Fabbrini Mirabete, significa: “(...) é a declaração de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite seu contato com a sociedade”.

Em outras palavras, é um estimulo ao condenado à COMPLETA regeneração, possibilitando-lhe PLENAS condições de voltar ao convívio da sociedade SEM NENHUMA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO de seus direitos. Facilita-se sua readaptação, concedendo-se certidões dos livros do juízo ou folha de antecedentes SEM MENÇÃO DA CONDENAÇÃO e PERMITINDO-SE O DESEMPENHO DE CERTAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS e CIVIS das quais foi privado em decorrência da condenação.

Assim, sendo impedido de ingressar em qualquer cargo público, o instituto jurídico a ser manejado, o Mandado de Segurança.

Desse modo, nos colocamos a sua disposição, para lhe auxiliar na busca do seu sonho, de integrar a gloriosa carreira militar.

Atenciosamente, VALTER DOS SANTOS.