Sobre mim
Professor
Acesse: www.professorvalterdossantos.com | Valter dos Santos, é Bacharel em Direito, devidamente aprovado do XXII Exame de Ordem (OAB) | Graduado em Processos Gerenciais| É Master in Business Administration (MBA) - Gestão em Estratégica Empresarial | Possui Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP | é Técnico Em Transações Imobiliárias.
Comentários
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VALTER DOS SANTOS
Comentário · mês passado
Como interpor recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI?
VALTER DOS SANTOS · há 2 meses
Olá @josegodinhopontes - José Godinho Pontes! A entrega do ebook é feita automática pelo plataforma HOTMART. Qual o seu e-mail?
VALTER DOS SANTOS
Comentário · mês passado
VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 2 meses
Como interpor recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI?
VALTER DOS SANTOS · há 2 meses
Olá @miriamreale Compreendo a tentativo de demostração de conhecido. Contudo, assim como mencionado em resposta ao primeiro cometário, já existe aqui um artigo Sobre o tema avocado, recomendo a leitura aqui: https://santosvalter.jusbrasil.com.br/artigos/796196713/multas-de-trânsito-recursos-em-2-segunda-instancia-cetraneda-prf?ref=feed . No mais cabe esclarece o seguinte: Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
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