VALTER DOS SANTOS, Advogado

VALTER DOS SANTOS

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VALTER DOS SANTOS! É Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi funcionário público por quase 10 anos, aprovado em diversos concursos públicos. AUTOR do BLOG: https://www.professorvalterdossantos.com/

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VALTER DOS SANTOS, Advogado
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OAB 0/SP
PRO
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Direito Penal, 7%
Direito do Consumidor, 7%
Direito do Trabalho, 7%
Outras, 66%

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VALTER DOS SANTOS, Advogado
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Comentário · há 2 horas
Olá @RobertoPacheco Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, o que ocorre após seis meses da cessação das contribuições.

Segurado autônomo que não recolheu as contribuições na época própria para se aposentar, deve pagar os atrasados. É uma forma de “ressarcir ao INSS” para usufruir dos benefícios - mediante o pagamento da indenização a que se refere o artigo
96, IV da Lei n.º 8.213/91, deve ser feita uma apuração conforme manda o (artigo 45, §§ 2.º e 4.º, da Lei n.º 8.212/91), devendo o cálculo da indenização das contribuições em atraso, para efeito de aproveitamento de tempo de serviço, observar os critérios vigentes no momento em que o segurado manifesta interesse na regularização da situação.

Estamos a sua disposição para lhe assessorar entre em contato em: https://www.professorvalterdossantos.com/

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