Sobre mim
Professor
Valter dos Santos, é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; devidamente aprovado do XXII Exame de Ordem (OAB); Graduado em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; É Master in Business Administration (MBA) - Gestão em Estratégica Empresarial; Possui Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi Policial Militar e funcionário público por mais de 10 anos, além de haver sido aprovado em diversos concursos públicos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4636518317304546 - Criador do maior canal de Direitos Sociais no YouTube, confira: "VALTER DOS SANTOS" e do blog vsprevidenciario.com
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VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 28 dias
Como interpor recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI?
VALTER DOS SANTOS · mês passado
Olá @miriamreale Compreendo a tentativo de demostração de conhecido. Contudo, assim como mencionado em resposta ao primeiro cometário, já existe aqui um artigo Sobre o tema avocado, recomendo a leitura aqui: https://santosvalter.jusbrasil.com.br/artigos/796196713/multas-de-trânsito-recursos-em-2-segunda-instancia-cetraneda-prf?ref=feed . No mais cabe esclarece o seguinte: Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
VALTER DOS SANTOS
Comentário · mês passado
Como interpor recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI?
VALTER DOS SANTOS · mês passado
Olá @gracianeos15! Primeiramente, obrigado por interagir conosco. Isto muito nos honra. Continue nos acompanhando! Sobre o tema avocado, recomendo a leitura do artigo de escrevi disponível aqui:
https://www.vspeticoes.com.br/2020/01/Multas-de-trânsito-recursos-em-segunda.html
https://www.vspeticoes.com.br/2020/01/Multas-de-trânsito-recursos-em-segunda.html
VALTER DOS SANTOS
Comentário · mês passado
Olá @flavio33reaa Flávio Silva! Pode fique a vontade. Caso prefira, acesse aqui (http://bit.ly/33GrmjN), escolha o modelo que melhor se adéque ao seu caso, insira seus dados, no capítulo DOS FATOS faça um breve relato do que aconteceu e me envie no e-mail: [email protected] para eu fazer uma revisão para você.
SIGA-NOS EM: http://bit.ly/33GrmjN - PARA RECEBER INFORMAÇÕES GRATUITAS SOBRE multas, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH.
Igualmente inscreva-se em nosso canal no youtube (http://bit.ly/2PZBwts) para acompanhar nossas publicações.
Atenciosamente,
VALTER DOS SANTOS
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Atenciosamente,
VALTER DOS SANTOS
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Erica Avallone
Artigo · mês passado
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